Termos de Uso
Última atualização: 01 de julho de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta na plataforma ArqConecta, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar a plataforma.
2. Natureza da Plataforma
A ArqConecta é uma plataforma digital de intermediação de contatos, cujo único propósito é facilitar a conexão entre clientes e profissionais da área de arquitetura e engenharia civil.
A ArqConecta não é parte de nenhum contrato, negociação, acordo verbal ou escrito, prestação de serviço ou relação jurídica estabelecida entre clientes e profissionais. Conforme o art. 2º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a ArqConecta atua exclusivamente como provedora de aplicação de internet, não exercendo controle sobre o conteúdo gerado pelos usuários nem sobre as relações por eles estabelecidas fora da plataforma.
3. Isenção de Responsabilidade
3.1. A ArqConecta não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:
- A qualidade, prazo, execução ou resultado dos serviços prestados pelos profissionais cadastrados;
- O cumprimento ou descumprimento de contratos firmados entre clientes e profissionais;
- Danos materiais, morais, lucros cessantes ou quaisquer prejuízos decorrentes da relação entre as partes;
- A veracidade ou exatidão das informações cadastradas pelos usuários;
- Conflitos, disputas, litígios ou reclamações de qualquer natureza entre clientes e profissionais.
3.2. Nos termos do art. 18 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o provedor de aplicações de internet não será responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, salvo nas hipóteses legalmente previstas.
3.3. A ArqConecta não atua como mediadora, árbitro, fiadora ou garantidora de qualquer obrigação assumida entre clientes e profissionais, não podendo ser acionada judicial ou extrajudicialmente em razão de conflitos oriundos dessas relações.
4. Responsabilidade dos Profissionais
4.1. O profissional cadastrado é o único responsável pelos serviços que oferece, incluindo:
- A regularidade de seu registro nos conselhos de classe competentes (CAU — Conselho de Arquitetura e Urbanismo, ou CREA — Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), conforme exigido pela Lei nº 12.378/2010 (que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo) e pela Lei nº 5.194/1966 (que regula o exercício da Engenharia);
- A emissão de contratos, RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) ou ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), obrigatórios por lei;
- A qualidade técnica e o cumprimento dos prazos acordados com o cliente;
- Eventuais obrigações tributárias e fiscais decorrentes da prestação dos serviços.
4.2. O profissional que prestar informações falsas ou enganosas responderá civil e criminalmente, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e do Código Penal.
5. Responsabilidade dos Clientes
5.1. O cliente é o único responsável pelas informações fornecidas ao profissional, pela definição do escopo dos serviços e pelo cumprimento das obrigações financeiras pactuadas diretamente com o profissional.
5.2. O cliente reconhece que a ArqConecta não valida tecnicamente os profissionais listados e que a contratação ocorre por sua livre iniciativa e risco, sendo sua responsabilidade verificar registros profissionais, referências e firmar contrato adequado antes de iniciar qualquer obra ou serviço.
6. Proteção de Dados Pessoais
Os dados coletados pela ArqConecta são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018). As informações dos usuários são utilizadas exclusivamente para fins de funcionamento da plataforma, não sendo comercializadas ou compartilhadas com terceiros sem consentimento, salvo obrigação legal.
7. Conteúdo da Plataforma
7.1. O usuário é o único responsável pelo conteúdo que publica na plataforma (fotos, descrições, avaliações, mensagens), nos termos do art. 18 da Lei nº 12.965/2014.
7.2. A ArqConecta reserva-se o direito de remover conteúdos que violem estes Termos, a lei ou os direitos de terceiros, sem aviso prévio.
8. Avaliações e Comentários
As avaliações publicadas refletem a opinião exclusiva dos usuários. A ArqConecta não endossa nem garante a veracidade das avaliações, mas pode moderá-las ou removê-las em caso de abuso, ofensas ou conteúdo falso, nos termos do art. 21 da Lei nº 12.965/2014.
9. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a ArqConecta não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo perda de lucros ou dados, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, mesmo que tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos.
10. Resolução de Conflitos
10.1. Eventuais conflitos entre clientes e profissionais deverão ser resolvidos diretamente entre as partes, por meio de negociação, mediação extrajudicial ou arbitragem, sem envolvimento da ArqConecta.
10.2. Para disputas envolvendo diretamente a ArqConecta, fica eleito o foro da Comarca de Suzano, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Alterações nos Termos
A ArqConecta reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. O usuário será notificado de alterações relevantes, e o uso continuado da plataforma após a notificação implicará aceitação dos novos termos.
12. Disposições Gerais
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. A eventual invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
Ao clicar em "Li e aceito os Termos de Uso", o usuário confirma que leu, compreendeu e concorda com todas as disposições acima.